LEGISLAÇÃO

 

  • Decreto Presidencial 5.440, de 4/5/2005, que dispõe sobre a divulgação das informações sobre a qualidade da água distribuída para consumo humano.
  • Portaria 2.914/2011 - dispõe os parâmetros da qualidade da água pelo Ministério da Saúde.
  • Lei 8.078, de 11/9/1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme:
    • Artigo 6º – São direitos básicos do consumidor:
    • III – A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
    • Artigo 31º - A oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, sobre características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e à segurança dos consumidores.